Repetitivo discute se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte do salário-educação
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Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
Desde 1998, segundo a nova Lei de Direitos Autorais, é legal a cobrança por festejos de cunho social e cultural mesmo sem proveito econômico direto ou indireto.
Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
A Segunda Seção, ao analisar conflito de competência, entendeu que a natureza da cobrança e do pedido de dano moral é civil, pois se trata de empreitada de obra sem…
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
A inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular exercício do direito de ação.
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
A Terceira Turma, ao julgar recurso especial, reconheceu o acerto das decisões de origem que deixaram de condenar executada e exequente em custas e honorários advocatícios.
Veja quais medidas podem ser analisadas pelo STJ durante a suspensão das atividades judiciais
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Página de Repetitivos e IACs traz acórdão sobre honorários após julgamento de recurso
Página de Repetitivos e IACs traz acórdão sobre honorários após julgamento de recurso
Micro, pequenas empresas e MEI podem renegociar dívidas até esta sexta
Micro e pequenas empresas, incluindo os MEI, os microempreendedores individuais, têm até esta sexta-feira, dia 3, para aderirem ao RELP, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito…
Nota técnica orienta sobre tratamento contábil dos recursos da cessão onerosa
Disponível gratuitamente pela área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 19/2022 orienta os gestores municipais sobre tratamento contábil dos recursos da cessão onerosa. Publicada nesta…
Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi)
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022. A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, pelo período adicional de 1 ano, o prazo de validade…
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