O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que prefeituras não podem cobrar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) de empresas inativas ou sem receita que transferem imóveis para compor o próprio capital social. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos no Judiciário paulista, por ter sido analisada em IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas).
Leia mais (03/25/2026 – 15h52)
