O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu nesta quinta-feira (30), no julgamento da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios, que o Legislativo deve indicar o impacto de benefícios fiscais criados ou ampliados. Na prática, a corte também validou o acordo firmado para o regime de transição de reoneração.
Leia mais (04/30/2026 – 15h46)
