O governo regulamentou nesta sexta-feira (27) a figura do devedor contumaz, criando regras para enquadramento e prevendo sanções como perda de benefícios fiscais e impedimento de contratar com o poder público.
Leia mais (03/27/2026 – 17h00)
O governo regulamentou nesta sexta-feira (27) a figura do devedor contumaz, criando regras para enquadramento e prevendo sanções como perda de benefícios fiscais e impedimento de contratar com o poder público.
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