A Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 6º, estabelece: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público.”
Leia mais (09/11/2026 – 23h00)
A Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 6º, estabelece: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público.”
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