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Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal

Para a Quinta Turma, avaliação do comportamento para concessão da reabilitação envolve outros elementos, como a demonstração de conduta social adequada em ambiente público e privado.

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Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal

Há infração ao direito do titular da invenção toda vez que, sem autorização, uma reivindicação constante da carta patente estiver sem autorização em produto de terceiro.

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