Comissão da Câmara aprova projeto de motoristas de app com INSS de 5% e fim do pagamento mínimo

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (11), um substitutivo ao projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo.…

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A evolução da legislação tributária brasileira: nova forma de utilização do prejuízo fiscal e competitividade internacional

No Brasil, assim como em diversos outros sistemas tributários pelo mundo, a legislação regulamenta os chamados regimes de tributação, ou seja, as condições em que o contribuinte deve enquadrar seus…

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