A Câmara aprovou urgência para votar o projeto de lei complementar 108/2021 (PLP 108/21), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano o limite de faturamento para enquadramento de profissionais como microempreendedor individual (MEI). Também aumenta de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar. Isso significa que mais empresas e empreendedores terão acesso a tributação menor.
Leia mais (03/20/2026 – 13h25)
