A portaria da AGU (Advocacia-Geral da União) que regulamentará a primeira etapa do programa Desenrola Agências Reguladoras dará até 70% de desconto para o pagamento integral de multas devidas há dez anos ou mais por empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Leia mais (10/03/2024 – 23h45)
